norma nº 1437/2022

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
LEI nº 1437/2022 de 25 de fevereiro de 2022.
Consolida a legislação do vale-refeição dos servidores municipais,
promove alterações e concede reajuste de 50% no valor do benefício.
Jeremias Izaguirre de Oliveira, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionada, a seguinte Lei:
Art. 1º - É instituído o benefício do vale-refeição aos servidores
municipais que percebam rendimentos mensais não superiores a 02 (dois) salários
mínimos, de participação facultativa, na razão de um vale-refeição por dia efetivamente
trabalhado no mês.
Art. 2º - Os vales-refeições serão fornecidos através de empresa
especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar
contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 3º - O valor do vale-refeição será de até R$ 162,00 (cento e
sessenta e dois reais), deste o município participará com o valor unitário de R$ 5,40 (cinco
reais vg quarenta centavos) por dia efetivamente trabalhado no mês anterior ao
recebimento e a participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento
devidamente autorizado, será no montante de R$ 32,40 (trinta e dois reais e quarenta
centavos), correspondendo a 20% (vinte por cento) da composição máxima do benefício.
$ 1º - O valor de que trata o caput corresponde ao dia trabalhado
integralmente, sendo considerado turno integral a carga horária igual ou superior a 06 horas
diárias.
$2º- O valor de que trata o caput será reduzido em 45% ( quarenta e
cinco por cento) para os servidores com carga horária de 22 horas semanais.
Ar. 4º - O benefício de que trata esta Lei, pelo seu caráter
indenizatório, não integrará a remuneração dos servidores, bem como, não será computado
para efeito de cálculo de quaisquer despesas funcionais, não configurando rendimento
tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.
Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores municipais inativos e nem aqueles que estiverem afastados do exercício do
cargo, nas seguintes situações:
| — para apresentação ao serviço militar obrigatório;
Il — para concorrer a mandato eletivo;
Il — para tratar de interesses particulares;
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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FRANCISCO
DE ASSIS
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FRANCISCO
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IV — por licença prêmio;
V — por licença maternidade;
VI — por licença saúde, superior a 3 (três) dias/mês;
VII — por férias regulares;
Parágrafo único - Excetua-se o afastamento por acidente de trabalho,
hipótese em que os dias de afastamento serão considerados como efetivamente
trabalhados, fazendo jus o servidor ao pagamento do benefício na proporção dos dias úteis
verificados no respectivo período da licença.
Art. 6º - Os benefícios desta Lei contemplam também a classe dos
Conselheiros Tutelares.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, conforme previsão no PPA, LDO e
LOA.
Art. 8º - Esta Lei retroage seus efeitos em 01 de janeiro de 2022,
revogada em especial a Lei Municipal nº 1422/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de fevereiro de 2022.
Secretário Mu da-Administração e Planejamento
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