norma nº 1438/2022

= PREFEITURA MUNICIPA
a esmo SÃE FRANCISCO
DE ASSI:
LEI Nº 1438/2022 de 22 de fevereiro de 2022.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUMENTAR A
CARGA HORARIA DO PROFISSIONAL QUE ATENDE NA
ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Jeremias Izaguirre de Oliveira, Prefeito Municipal em exercício
de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar
a carga horária da profissional curso de pós-graduação em tradução e interpretação
da língua Brasileira de sinais (Libras), aprovada pela Lei Municipal Nº 1276/2020 de 24
de abril de 2020, passando o parágrafo único do art. 1º ter a seguinte redação:
Parágrafo único: Com carga horária de 40 horas semanais com
o vencimento de R$3.600,00 (três mil seiscentos reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de fevereiro de 2022.
ipfe de Oliveira
ícipal em exercício
Registre-se e Publique-s
Data Supra y
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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