norma nº 1439/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
a GESTÃO 2021-2024
LEI nº 1439/2022 de 25 de fevereiro de 2022.
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE SECRETA-
RIAS MUNICIPAIS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI N. 495/2009 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, incisos IX e XI, da Lei n. 495/2009, pas-
sando a vigorar com as seguintes redações:
ADE Ce
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;
XI - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
”
Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 11, da Lei n. 495/2009, bem como
acrescentados os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 — À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habi-
tação compete:
XVI - promover e fomentar projetos voltados aos portadores de ne-
cessidades especiais;
XVII - promover o planejamento operacional, a articulação, a coor-
denação, a integração, a execução e a avaliação das políticas municipais relati-
vas a edificações de prédios do Município, a habitação e a regularização fundiá-
ria;
XVIII - propor a articulação, a coordenação, a integração, a execu-
ção e a avaliação da política municipal de habitação e regularização fundiária;
XIX — planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao
cumprimento das atribuições do Município no campo da habitação e regulariza-
ção fundiária;
XX - promover a atualização do plano habitacional do Município em
consonância com o uso e ocupação do solo
XXI - proporcionar e coordenar projetos de construções habitacio-
nais para famílias de baixa renda do Município.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
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Art. 3º - Ficam excluídos os incisos XI, XIII, XIV, XV, XVl e XVIII, do art.
13, da Lei n. 495/2009, bem como fica alterado o caput do referido artigo, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - À Secretaria Municipal de Indústria e Comércio compete:”
Art. 4º- Os incisos XIl e XVII do art. 13 da Lei n. 495/2009 terão a suas
numerações ajustadas para XI e XII, respectivamente.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de fevereiro de 2022.
irre de Oliveira
cipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis