norma nº 1441/2022

== PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
LEI nº.1441/2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº 1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São alteradas as Leis nº 13/81/2022, Plano Plurianual
no anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1395/2021 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo rural, promovendo a
melhoria da qualidade de vida ou agregando valores aos produtos primários
FRANCISCO
DE ASSIS
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | Valor
de
Medida
Ação: 1.072 Aquisição de Patrulha Agrícola
CV 902595/2020
[? Produto: Trator un 2022 | 232.716,67
Função: 20 Agricultura
Subfunção:608 | Promoção da Produção
Agropecuária
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor R$ 232.716,67
(duzentos e trinta e dois mil, setecentos e dezesseis reais com sessenta e sete centavos), para
custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
05 01 20 608 0102 1.072 000 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanente R$ 210.100,00
05 01 20 608 0102 1.072 000 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanente R$ 22.616,67
Projeto/Atividade: 1.072 AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA CV 902595/2020
Art. 3º- Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Transferência pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
valor de R$ 210.100,00 e a contrapartida do município no valor de 22.616,67 com a redução
orçamentária da seguinte despesa:
909099990027209200099999999 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$ 22.616,67
Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de março de 2022.
Pal SEE CoMelini
Prefeito Municipal
ente Municipal da Administração e Planejamento
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