norma nº 1442/2022

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
FRANCISCC
LEI Nº1442/2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Abre um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
100210 301 0165 1.007 008 33504100 CONTRIBUIÇÕES R$200.000,00
Projeto/Atividade: 1.007 Incremento PAB
Art. 2º- Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior:
A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, conforme portaria MS
nº.3097/2021. Emenda Parlamentar Individual Deputado Federal Pedro Westphalen.
Art. 3º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de
março de 2022.
Pau RS Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiquê-s
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
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DE ASSIS