norma nº 1443/2022

== PREFEITURA MUNICIP)
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
Lei 1443/2022 de 16 de março de 2022.
ALTERA A LEI 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021 — Plano Plurianual no anexo
e prioridades para ano de 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 003- Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente , ágil na
prestação e execução de serviços junto a coletividade
FRANCISC(
DE ASS
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1.433 Cessão Onerosa — Pré Sal — lei
13885/2019
Produto: Programa un 2022 33.000,00
IP Função: 04 Administração
Subfunção: 122 | Administração Geral
Art. 2º - E aberto um Crédito Especial no valor de R$33.000,00 (trinta e
três mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07010412200031.43300044905100-Obras e Instalações R$ 33.000,00
Projeto/Atividade: 1.433 - CESSÃO ONEROSA - PRÉ SAL - LEI 138885/2019
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo o superávit financeiro do exercício de 2021 na fonte de recurso 1228 Cessão
Onerosa Pré-Sal Lei 13885/2019.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de março de 2022.
Paulo Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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