norma nº 1444/2022

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ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
LEI Nº1444/2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021 — Plano Plurianual no anexo
e prioridades para ano de 2022-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO
PROGRAMA: 142- População Carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na
sociedade dando acesso a educação, saúde e alimentação
FRANCISCO
DE ASSIS
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1.445 FEAS SOBRA DE PARTILHA
2020
Produto: Serviço a População un 2022 24.814,40
? Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 | Assistência comunitária
Art. 2º - E aberto um Crédito Especial no valor de R$ 24.814,40 ( vinte e
quatro reais e oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1301082440142.1445.000 33 90 30- Material de Consumo.................... R$ 24.814,4
Projeto/Atividade: 1 445 FEAS SOBRA DE PARTILHA 2020
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior o superávit financeiro de 2021, demonstrado em anexo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de março de 2022.
Pai RES Eri
Prefeito Municipal
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