norma nº 1445/2022

== PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
FRANCISCO
DE ASSIS
Lei 1445/2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CREDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0023- Manutenção da secretaria de saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recurso necessários para o seu
funcionamento
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1.250 Projeto Saúde Mais Perto de
casa PIES
Produto: Pacientes atendidos un 2022 177.541,39
[7 Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Art. 2º - E aberto um Crédito Especial no valor de R$ 177.541,39 ( cento
e setenta e sete mil e quinhentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), para custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10 03 10 301 0023.1250.000 31 90 11 — Vencimentos e Vantagens Fixas .......... R$ 177.541,39
Projeto/Atividade 1 250 Projeto Saúde Mais Perto de Casa PIES
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2021 demonstrado em anexo
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de março de 2022.
Paul NAS Cortelini
Prefeito Municipal
inistração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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