norma nº 1446/2022

= PREFEITURA MUNICIPA|
FRANCISCC
DE ASSI:
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTAO 2021-2024
Lei 1446/2022 DE 16 D EMARÇO DE 2022
ALTERA A LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 132- Manutenção da secretaria de saúde
OBJETIVO: Distribuição gratuitamente de medicamento da REMED
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 2.154 Atenção ao deficiente —
Assistência complementar
Produto: Distribuição de fraldas un 2022 45.258,80
( Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 45.258,80 (
quarenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), para custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10 03 10 301 0132.2154.000 33 90 30- Material de Consumo... R$ 45.258,80
Projeto/Atividade: 2 154 ATENÇÃO AO DEFICIENTE- ASSISTENCIA COMPLEMENTAR
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual de R$ 45.258,80.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de março de 2022.
Paul nato in
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-s
Data Supra 4 j )
A
Domingo JESUS Bidachimi—
Secretário Municipal da-Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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