norma nº 1449/2022

«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
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LEI Nº1449/2022, em 23 de março de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio da cul-
tura de melancia e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel, descrito no
parágrafo a seguir, pelo Sr. Antônio Jesus Rodrigues Alves, portador da Carteira de Identidade nº.
1012922488 e inscrito no CPF nº. 340.305.060-20.
Parágrafo único — Uma fração de 5 (cinco) hectares de campos, dentro de uma
área maior de 47ha6.520m?, localizada no 1º Distrito de São Francisco de Assis, no Campo de Aviação,
de propriedade deste Município.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º, destina-se
ao plantio de melancia por parte do Permissionário, que deverá entregar 2% (dois por cento) da produ-
ção à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, para a merenda escolar.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes na
minuta anexa e terá vigência até fevereiro de 2023.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em qualquer
tempo, caso não seja realizado o plantio de melancia no ano corrente.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as quais po-
derão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substância do imóvel.
Art. 5º. No término do prazo da presente permissão de uso, o Permissionário de-
verá entregar o imóvel com braquiária plantada em toda a área ou o volume de semente correspondente
a área.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a título gra-
tuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de março de 2022.
pas Eorato Cêrtelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publj
Data Supra
” Secretário Municiparda nisttação e Planejament
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FRANCISCO
DE ASSIS