norma nº 1452/2022

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
a) ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Lei nº 1452/2022 DE 23 de março de 2022.
INSTITUI O PROGRAMA “MOEDA ECOLÓGICA LIXICO” NO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS em
exercício, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no município de São Francisco de Assis o programa
de conscientização ambiental “MOEDA ECOLÓGICA LIXICO”, que consiste na troca
de materiais recicláveis e ou lixo orgânico por moedas denominadas “Lixico”, que
poderão ser utilizadas com valores monetários correspondentes a moeda oficial
brasileira (Real) no pagamento de mudas no horto florestal municipal, na aquisição de
adubo orgânico.
Art. 2º. A cada volume de 5 kg (cinco quilogramas) de lixo orgânico, o
munícipe receberá 1 (um) Lixico.
Parágrafo Único. Cada cidadão poderá trocar no máximo 15 kg (quinze
quilogramas) de lixo orgânico por dia de troca nos pontos de coletas estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º. A coleta de material reciclável será implantada somente nas
escolas municipais participantes do programa, destinada a estimular os alunos na
conscientização da importância da prática de ações ecológicas.
Parágrafo Único. A cada volume de 3 kg (três quilogramas) de material
reciclável depositado nos pontos de coletas nas escolas, o estudante receberá 1 (um)
Lixico, sendo este o volume máximo que cada um poderá trocar por dia. j
Art. 4º. O Município de São Francisco de Assis, por meio de seus
órgãos competentes, poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada,
cooperativa e associações para a execução do Programa “Moeda Ecológica Lixico”,
através de descontos.
Art. 5º. A coordenação do programa será exercida pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: aprefeiturasáochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ab big SÃA FRANCISCO
A
DE ASSIS
Art. 6º. O lixo reciclável recolhido pelo programa será comercializado
junto as cooperativas, associações de trabalhadores de material reciclável e com
empresas da iniciativa privada ligadas a este ramo cadastradas no município, devendo
ser utilizado no cumprimento das finalidades estabelecidas em seus estatutos ou atos
constitutivos.
Parágrafo Único. Os valores oriundos dessa comercialização serão
integralmente repassados às escolas participantes, proporcionalmente a quantidade
de material recolhido por cada uma.
Art. 7º. O lixo orgânico recolhido pelo programa será tratado em
composteiras em local definido pela Secretaria do Meio Ambiente, para produção de
humos (adubo orgânico) que serão comercializados junto aos produtores de
hortifrutigranjeiros do município e demais interessados.
Parágrafo Único. Os valores oriundos dessa comercialização deverão
ser investidos integralmente para subsidiar ações ambientais desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e na manutenção do programa.
Art.8º. A troca ocorrerá em pontos de recolhimento, com horários
definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, previamente divulgados nos
meios de comunicação.
Art.9º. A "A Moeda Ecológica LIXICO" será confeccionado, numerado e
registrado pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.11. Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de
Decreto.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fat
Prefeito Municipal
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