norma nº 1453/2022

«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADD Cestas, ron SAB FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº 1453/2022 de 29 de março de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a revogar a cobrança da
Taxa de Serviços referente ao Convênio INCRA e dá
outras providências.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a taxa de serviços prestados com o
convênio INCRA, prevista na alínea “h”, do inciso Il do artigo 2º da Lei Municipal nº
86/2002, e ainda, fica excluída a Tabela XIV que trata da matéria revogada.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
121/2003.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de março de 2022.
DO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-:
Data Supra ]
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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