norma nº 1454/2022

e ó « PREFEITURA MUNICIPAL DE
OA GESTÃO 2021.2026 TODOS SAW FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº1454/2022 de 29 de março de 2022.
DISPÕE SOBRE A O REGIME DE TRABALHO E HORAS-ATIVIDADES
AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ALTERA A LEI N. 116/2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Faço saber,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 24 e revogado o seu parágrafo único, da Lei
Municipal n. 116/21005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com
atuação na educação infantil e ensino fundamental de 1º a 9º ano será de 22 horas
semanais sendo que 1/3 (um terço) deste período fica reservado para horas-atividades.
$1º As horas- atividades são reservadas para preparação de aulas,
planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a
comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola e outras
atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político pedagógico.
$2º. O local e a forma de cumprimento da hora-atividade serão definidas
por Decreto.”
Art. 2º - Inclui-se o parágrafo 6º ao artigo 25 da Lei Municipal n. 116/2005:
$6º O pedagogo que for designado para o exercício de Direção de Escola
ou de Coordenador Pedagógico da SMED será convocado ao regime suplementar, nos
termos do caput.”
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de março de 2022.
ASS
PAULO RENATO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-s:
Data Supra
Domingo J;
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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