| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Concede reajuste no valor do vale-refeição dos servidores da Câmara Municipal. |
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ADMINISTRANDO PARA TODOS! GESTÃO 2021 -2024 e LEI 1455/2022, de 29 de março de 2022. CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO VALE- REFEIÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei; Art. 1º - Fica reajustado o vale alimentação, alterando-se o seu valor para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), conforme previsão da Lei Municipal Nº 819/2013. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de março de 2022. IN PAULO RENATO CORTELINI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra. . Doming Secretário Municipal da Administração e Planejamento » PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DE ASSIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis