norma nº 1457/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
Lei Nº.1457/2022 de 1º de abril de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art 1º - É alterada a ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO
PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022 e acrescentando metas, alterando código da ação de
algumas metas já existentes e Programa de Governo.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 173- Defesa Civil
OBJETIVO: Levar qualidade de vida auxiliando através da defesa civil famílias por ocasião da
estiagem o
TIPO | Ações/produtos/função/subfunção Unidade | Anos | Valor
| de
medida
Ação: 1456 Auxilio Defesa Civil
[72 Produto: Pessoas assistidas |
Função: 20 Agricultura pessoas | 2022 195.000,00
Subfunção: 608 Promoção da produção
agropecuária
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 195.000,00 ( cento e noventa e cinco mil reais ) para custear despesas não
prevista no orçamento corrente:
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
050120608173 1456 33903200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 81.000,00
050120608173 1456 33903000 Material de Consumo R$ 60.000,00
050120608173 1456 44905200 Equipamentos e Material Permanente R$ 54.000,00
Projeto/Atividade: 1.456 Auxilio Defesa Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
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FRANCISCO
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ADMINISTRANDO PARA TODOS
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Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Transferência pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil- SEDEC de R$
195.000,00 conforme processo nº 59052.008907/2022-78
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1º de abril de 2022.
pano Corte
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data a j h
Tg
pi NJ E
“Domingo Jesus Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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