norma nº 1458/2022

ms PREFEITURA MUNICIPAI
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
LEI Nº1458/2022 DE 6 de abril de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM TERRENO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com
base no artigo 10-A, 81º, II clc $ único do artigo 64, ambos da Lei Orgânica Municipal, a
doar um terreno urbano à Claiton Ricardo Keller ME, inscrita no CNPJ nº. 14.907.238/0001-
00.
Art. 2º - O terreno urbano referido no artigo anterior está
localizado na Rua Ulisses Bastos de Aguiar, quadra 12, setor 04, lote 379, zona 7 e possui
uma área de 1.050,00 m?, conforme espelho do cadastro de imóveis da Prefeitura Municipal,
planta e memorial descritivo realizados pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal,
todos anexos a presente lei.
Art. 3º - A doação destina-se exclusivamente para a
instalação da microempresa CLAITON RICARDO KELLER, inscrita no CNPJ nº.
14.907.238/0001-00, que atua no ramo de comércio varejista de materiais de construção em
geral, aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e
outras pedras, dentre outras atividades secundárias.
Art. 4º - A donatária possui o prazo de 5 (cinco) anos para
construção de edificações na área doada, sob pena de reversão do referido imóvel ao
patrimônio público municipal, a qual se dará através de decreto.
Art. 5º - É vedado à donatária alienar ou ceder a qualquer
título o imóvel doado no prazo inferior a 10 (dez) anos, a contar da data da lavratura da
Escritura Pública de Doação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de abril e
2022.
Paulo = Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
- Data Supra 1) . ||
Domingo-Jesus Bianchini
Secretário Municipal-da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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