norma nº 1459/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
LEI MUNICIPAL Nº. 1459/2022 de 13 de abril de 2022.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR,
POR TEMPO DETERMINADO, PROFISSIONAIS PARA
COMPOR A EQUIPE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
MÓVEL DE URGÊNCIA — SAMU.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação,
por tempo determinado, de profissionais na área da Saúde, visando formação da
equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, até o limite abaixo
fixado, conforme segue:
I. Enfermeiro - uma vaga, carga horária de 36
horas/semanais;
Il. Condutor de Ambulância — cinco vagas, com turno de 12
horas trabalhas e 36 horas de descanso;
VIR Técnico de Enfermagem — cinco vagas, com turno de 12
horas trabalhas e 36 horas de descanso;
8 1º Os Técnicos de Enfermagem e Condutores de Ambulância
desempenharão suas funções em turnos diurnos e noturnos de 12 horas.
S 2º As vagas serão preenchidas de acordo com as
necessidades do SAMU, observando-se os limites de vagas autorizados por função.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, o atendimento ininterrupto dos
Serviços Básicos de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no âmbito do município
de São Francisco de Assis/RS.
Art. 3º - As contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão
através de Processo Seletivo Público, considerando-se:
| — período de inscrições de três dias,
Il — critério de seleção, em três etapas, de acordo com as regras
estabelecidas no Edital, sendo:
a) Primeira Etapa: Processo de classificação dos candidatos,
mediante pontuação do currículo, por função, conforme Tabela de Avaliação,
constante no Edital.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
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b) Segunda Etapa: Processo de análise de pré-requisitos e
currículos dos candidatos, por função, pelo Núcleo de Educação em Urgência/NEU, da
Central de Regulação das Urgências do SAMU.
c) Terceira Etapa: Avaliação psicológica.
8 1º O Edital de Processo Seletivo Simplificado Público para o
preenchimento das vagas de que trata esta Lei deverá ser publicado, no mínimo, em
extrato, no órgão de imprensa contratado pelo Município e disponibilizado, na íntegra,
no site oficial da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis.
8 2º Para fins de classificação dos candidatos, na Primeira
Etapa, o Município designará Comissão Especial composta da seguinte
representatividade:
I; dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde; e
[IR um representante da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 4º - Na definição da classificação e da aptidão dos
candidatos, serão aplicados os critérios de seleção, por função, conforme Nota
Técnica n.º 07 (revisada em maio de 2021), da Central de Regulação das
Urgências/SAMU/RS.
Parágrafo único. A efetivação da contratação dar-se-á mediante
ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo, observando o limite de
vagas por função e a vigência das contratações.
Art. 5º - As contratações de que trata esta Lei, de natureza
administrativa, serão efetivadas com base no que preceituam os artigos 248 a 252 da
Lei Municipal n.º 55/2003 que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de São Francisco de Assis e dá outras providências”, de acordo com as
regras aqui estabelecidas, pelo prazo de seis meses, com possibilidade de
prorrogação por iguais períodos, até o limite de vinte e quatro meses, nos termos do
artigo 250, alterado pela Lei nº. 71, de 10 de agosto de 2005.
8 1º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á
sem direito a indenizações:
| — pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do contratado;
Il — por descumprimento das atribuições, inassiduidade,
impontualidade ou ineficiência; e
IV — por conduta incompatível com o exercício da função ou
descumprimento do uso de Equipamentos de Proteção Individual — EPI.
8 2º O servidor incurso nos incisos Ill e IV, do parágrafo anterior,
constatado em procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de
defesa, fica sujeito a penalidade de demissão, de acordo com no artigo 171, da Lei
Municipal 55/2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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Art. 6º - Além do vencimento, poderão ser pagas aos
contratados nos termos desta Lei, as seguintes vantagens:
| — adicional pelo exercício de atividades em condições
insalubres ou perigosas;
Il — adicional pela prestação de serviço extraordinário; e
Il — adicional noturno.
Parágrafo único. O adicional de que trata o inciso |, observará os
dispositivos dos artigos 94 a 99 da Lei Municipal n.º 55/2003 e nos termos da Lei
Municipal nº. 825/2013.
Art. 7º - A escolaridade, os requisitos para o exercício da função,
a carga horária semanal e os vencimentos dos profissionais obedecerão ao fixado no
Anexo |, desta Lei.
Parágrafo único. O controle da frequência, do pessoal contratado
com base nesta Lei, será através de ponto eletrônico.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta dos repasses de recursos: Federal — vínculo 4501 e Estadual — vínculo 4170.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de abril de 2022.
e REC onte
Prefeito Municipal
Domthgo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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