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Lei Nº 1461/2022 de 19 de abril de 2022.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL
PELO SETOR DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º - Pela presente lei fica criada gratificação ao
servidor responsável pelo setor de tributos do Município pertencente à
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º - Terá direito a gratificação de que trata o art. 1º
desta Lei o servidor que efetivamente for designado pelo Prefeito Municipal
como responsável pelo setor de tributos do Município.
Art. 3º - O responsável pelo setor de tributos receberá
uma gratificação de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigido no mesmo índice e
data do reajuste aos servidores municipais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de
abril de 2022.
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Prefeito Municipal
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