norma nº 1462/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ay) ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1462/2022 DE 26 de abril de 2022.
“Autoriza os bares, restaurantes, cafeterias, casas de chá, panificadoras
e similares a realizarem instalações de decks e coberturas.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre as condições necessárias, para a obtenção de licença
para a ocupação de logradouros públicos com mesas e cadeiras, e ocupação de recuos
frontais dos lotes com deck's de madeiras, por estabelecimentos comerciais destinados a
bares, restaurantes, cafeterias, casas de chá, panificadoras e similares e dá outras
providências.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais destinados a cafés, lanchonetes e
bares, poderão, mediante licença expressa pela Prefeitura, ocupar com mesas e cadeiras os
logradouros públicos, satisfeitas as seguintes condições:
| - Os projetos deverão obedecer ao espaço livre de no mínimo 1,50m de
alinhamento do muro frontal para circulação de pedestres nas calçadas da cidade conforme
legislação municipal vigente;
Il - Os deck's e as coberturas deverão ser instalados de forma que ofereçam
total segurança aos usuários do estabelecimento e pedestres, para tanto, poderão ser
fixados no solo;
ll - Inclui-se à ocupação do espaço: lixeiras, bancos, cadeiras, mesas,
floreiras, placas e postes, sendo respeitado o limite estabelecido no 8 1º deste artigo;
IV - quando se tratar de obra externa à edificação principal, destinada ao uso
complementar da mesma. Sendo constituída obrigatoriamente, por piso de madeira,
permeável, delimitado por guarda-corpo com altura máxima 1,50m medido a partir do nível
do deck e a altura máxima do deck, em relação ao passeio, de 18 cm.
V - No caso de qualquer irregularidade por parte da instalação indevida dos
tablados de madeira ou material semelhante, bem como: árvores, lixeiras, ou qualquer outro
obstáculo à livre circulação, caberá a Prefeitura Municipal notificar e fazer cumprir o que
determina a lei.
VI - O acesso será através de rampa adaptada a portadores de necessidades
Especiais conforme NBR 9050/2004, não causando interferência sobre passeio público;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: (oprefeiturasãochicodeassis
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
a SAB FRANCISCO
DE ASSIS
VIl - O deck deverá ser instalado de forma que possa ser removido
facilmente, a qualquer tempo, através de intimação pelo setor competente da Prefeitura;
VIII - limitar-se a área correspondente a testada do estabelecimento em
questão e poderá ocupar até 50% (cinquenta por cento) da largura desta;
IX — Quando se tratar de obras externa, a mesma deverá ser instalada após
as 18 horas e retirada até o fechamento do estabelecimento, não comprometendo, assim, o
trânsito durante o período diurno;
X — Será de competência do estabelecimento a responsabilidade de qualquer
eventual sinalização de trânsito que se faça necessária;
XI — Os referidos Decks só poderão ser instalados em feriados, vésperas de
feriados, sextas, sábados e domingo.
Parágrafo único — A ocupação referida dependerá de autorização fornecida
pela Prefeitura Municipal, a quem caberá a aprovação, ou não.
Art. 3º - O requerimento de licença para a ocupação dos espaços definidos
nesta Lei deverá estar acompanhado de projetos contendo:
| - Planta geral de implantação na escala mínima 1:100 (um para cem),
indicando a posição da edificação no lote, testada, acessos, passeio e via (com as devidas
dimensões cotadas);
Il - Delimitação da área a ser ocupada e localização dos equipamentos.
Ill - Descrição dos materiais e equipamentos a serem empregados."
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em 26 de abril de 2022
aah Bhrtelini
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data Supra -
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis