norma nº 1463/2022

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Lei nº1463/2022 DE 26 de abril de 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS A
FIRMAR CONTRATO COM A ASSSOCIAÇÃO
RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE:
ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -EMATER/RS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
com o a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural — EMATER para a transferência de tecnologia agropecuária
gerencial e bem estar social aos produtores rurais.
Art. 2º - O Contrato firmado tem por objeto, a prestação de
serviço de assistência Técnica e Extensão Rural e Social destinado ao público
beneficiário, compreendendo o diagnóstico, o planejamento, a execução e a
avaliação de atividades individuais e coletivas, com vistas ao desenvolvimento
sustentável das Unidades de Produção Familiar.
Art. 3º - O contrato, suas cláusulas e condições se darão em
conformidade com o termo em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei nº1335/2021, o convênio e termos aditivos.
GABINETE DO PREFETIO MUNICIPAL, 26 de abril de 2022.
Paulo Renato oiii
Prefeito Municipal
Registre-se e publiepis-en
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Domingo sesis B
ui PRERENTURA RAUNFCIBAL DE ROTA REI SOO DE ASOIO - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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»o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS