norma nº 1464/2022

ao ADMINISTRANDO PARA TODOS!
É GESTÃO 2021 -2024
Lei nº 1464/2022 de 5 de maio de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 132 — Farmácia Básica Municipal
OBJETIVO: Distribuição gratuita de medicamentos da REMED — relação de Medicamentos básicos
preconizados pelo Ministério da saúde.
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1458 Programa Farmácia Cuidar
Mais
Produto: Reforma e reestruturação da un 2022 100.000,00
E farmácia municipal
Função:10 saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 03 10 301 132 1 458 001 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 60.000,00
10 03 10 301 132 1 458 001 449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 21.000,00
10 03 10 301 132 1 458 002 449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 16.000,00
10 03 10 301 132 1 458 003 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$
3.000,00
Projeto/Atividade:. 1.458 PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR MAIS
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a Transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$
100.000,00 Portaria SES RS 649/2021que instituiu o Programa Farmácia Cuidar +.
Ar. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 5 de maio de 2022
AÊ e
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Domingo Jesus Bianchini
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001 -01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS