norma nº 1466/2022

a) « PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADDS cisma SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1466/2022 de 5 de maio de 2022.
Abre um crédito especial no valor de R$ 29.088,00 (vinte e nove
mil e oitenta e oito reais ), para custear despesas não previstas
no orçamento.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 14º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$
R$29.088,00(vinte nove reais e oitenta e oito centavos), para custear despesas não previstas
no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 305 0134 1.058 015 339339 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA R$29.088,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior:
A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento da Pandemia
do Covid-19 para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária a Saúde
voltadas aos cuidados as pessoas com condições pós — Covid, conforme portaria MS nº.
377/2022.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 de maio de 2022.
pai RSSE Bortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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