norma nº 1467/2022

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA E RA N € SCo
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
Lei 1467/2022 de 5 de maio de 2022.
Abre um crédito especial no valor de R$ 16.670,50 ( dezesseis
mil seiscentos e setenta reais com cinquenta centavos ), para
custear despesas não previstas no orçamento
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 16.670,50 (
dezesseis mil seiscentos e setenta reais com cinquenta centavos ), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 305 0134 1.058 013 44905200 Equipamento E Material Permanente R$10.000,00
10 02 10 305 0134 1.058 01333903000 Material De Consumo R$6.670,50
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior:
A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento da Pandemia
do Covid-19 para desenvolvimento de Ações Estratégicas de Apoio á Gestação/ Pré-Natal/
Puerpério, conforme portaria MS nº. 731/2021.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 de maio de 2022.
Paulo Renato Côrtelini
Prefeito Municipal
Registre-se e publiqui
Data Supra Y
Ersg
1h)
Secretário-M a pinistração e Planeamento
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