norma nº 1469/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
Q GESTÃO 2021 -2024
LEI nº1469/2022 de 5 de maio de 2022.
Abre um crédito especial no valor de R$ 249.321,00
(duzentos e quarenta e nove mil trezentos e vinte e um
real), para custear despesas não previstas no orçamento.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$
249.321,00 (duzentos e quarenta e nove mil trezentos e vinte e um reais), para custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 301 0165 1.007 010 44 90 52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 249.321,00
Projeto/Atividade:1 007 Incremento PAB
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior, a transferência via Fundo Nacional da Saúde,
através da Portaria nº 2954/2021 através de Emenda Parlamentar Impositiva do
Deputado Federal Bibo Nunes.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 de maio de
2022.
Pank Rénato Tortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-s
Data Supra
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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