norma nº 1470/2022

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
ss previo SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1470/2022 de 5 de maio de 2022.
Abre um crédito especial no valor de R$ 249.321,00 (duzentos e
quarenta e nove mil trezentos e vinte e um real), para custear
despesas não previstas no orçamento.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 249.321,00
(duzentos e quarenta e nove mil trezentos e vinte e um reais), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 301 0165 1.007 009 44 90 52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 249.321,00
Projeto/Atividade:1 007 Incremento PAB
Art. 2º - Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior, a transferência via Fundo Nacional da Saúde, através da
Portaria 3126/2021 através de Emenda Parlamentar Impositiva do Deputado Federal Marcel
van Hattem.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 de maio de 2022.
PabRDA Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique
Data Supra
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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