norma nº 1471/2022

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
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Lei Nº1471/2022. de 5 de maio de 2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-
RS A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPÍLHA-
IFFAR CAMPOS SÃO VICENTE DO SUL."
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É autorizado o Município de São Francisco de Assis-
RS a celebrar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Farroupilha - IFFAR - Campus São Vicente do Sul, objetivando em
regime de colaboração mutua desenvolver ações, programas, projetos e
atividades que visem atender os interesses das partes, relacionado ao Ensino,
Pesquisa, Extensão e Gestão Administrativas, de pessoas e institucional.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput faz parte
integrante desta Lei como se nela transcrito estivesse.
Art2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 de maio de 2022.
Paulo ro Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e
Data Supra
Doming
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