norma nº 1472/2022

.. PREFEITURA MUNICIPAL DE
AÊ Dina SÃO FRANCISCO
VA
DE ASSIS
Lei Nº 1472/2022 de 10 de maio de 2022.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL DE INCENTIVO FINANCEIRO
POR DESEMPENHO (IFD) AOS SERVIDORES VINCULADOS AO
PROGRAMA PREVINE BRASIL 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a gratificação incentivo financeiro por desempenho -
GIFD, vinculada ao Programa Previne Brasil 2020 aos profissionais que atual na Atenção
Primária à Saúde aos servidores públicos municipais lotados na secretaria municipal de
Saúde no mínimo há seis meses em pleno exercício de suas atividades na Secretaria
Municipal de Saúde e as mesmas não serão cumulativas.
Art. 2º - A Gratificação a que se refere o art. 1º será paga com recursos do
incentivo financeiro do Programa Previne Brasil 2020, transferido fundo a fundo pelo
Ministério da saúde para Custeio da Atenção Primária à Saúde do município de acordo com
a Portaria de consolidação GM/MS nº 6, de setembro de 2017, atualizada pelas Portarias nº
2.979/2019 e 2.254/2021, mediante avaliação de desempenho.
Art. 3º - O Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) somente perdurará
enquanto existir, na esfera Federal, o programa de repasse de recursos (Previne Brasil)
para o Município de São Francisco de Assis, e serão computadas somente as parcelas
creditadas, excluídos os incentivos pela contratualização e parcelas extras.
Art. 4º - A gratificação de que trata a lei está vinculada aos resultados
alcançados pelo Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) das atividades pactuadas no
ato da adesão ao Programa Previne Brasil 2020 pelo município e será aplicada da seguinte
forma:
| - Serão gratificados os coordenadores das Estratégias Saúde da Família
- ESF (Central, Cohab, Italiano, João de Deus e João XXII) com valor de R$ 1.000,00 reais
para cada profissional.
Il - Serão gratificados os coordenadores das demais Unidades de Saúde
(Academia Popular, Ambulatório de Saúde Mental, CAPS, Centro de Especialidades e
Farmácia) e responsáveis por programas preconizados pelo Ministério da Saúde
(Administrativo, Agendamentos de Consultas, Agendamentos de Exames, Assuntos Internos
da Secretaria, Atenção Básica, Pessoal, Vigilância Ambiental e Vigilância Sanitária) no valor
total de R$ 500,00 reais por servidor responsável.
III - 75% do total dos recursos recebidos pelo município será destinado ao
pagamento da gratificação aos servidores referidos na seguinte proporção:
a) 60% dos recursos destinados ao pagamento das gratificações serão
rateados entre os servidores efetivos do ESF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Qprefeiturasãochicodeassis
.. PREFEITURA MUNICIPAL DE
ab ApiapisTeAhDO HRS TODOS! SÃe FRANCISCO
A
DE ASSIS
b) 40% dos recursos na “alinea” anterior serão rateados entre os demais
servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
IV - 25% do total serão destinados para atender as necessidades das
Unidades de Saúde.
Art. 5º - A gratificação será paga semestralmente aos servidores, nos
meses de janeiro e julho de cada ano, considerando o montante recebido pelo município no
respectivo período, de acordo com O percentual definido acima, conforme a seguinte
metodologia de cálculo:
Em formula abaixo:
VTRMG =?
GCRP = (05 Coordenadores) R$ 5.000,00 + (08 Coordenadores e Responsáveis por
Programas) R$ 4.000,00 = R$ 9.000,00
Valor total dos recursos recebidos pelo município que será destinado ao pagamento da
gratificação (VTRMG) - Gratificação dos Coordenadores e Responsáveis por Programas
(GCRP) = VTRMG (75%) - GCRP (R$ 9.000,00).
VTRMG (75%) - GCRP (R$ 9.000,00) =
60% distribuídos aos servidores efetivos dos ESF;
40% distribuídos aos demais servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 6º - Com o recebimento pelo Município dos percentuais fixados no
Programa Previne Brasil em decorrência do preenchimento das metas prescritas na Portaria
2979/2019 e 2254/2021, estes serão repassados, percentual de sessenta (60%) , entre os
servidores municipais efetivos dos ESF e quarenta (40%) distribuídos aos demais servidores
efetivos lotados na secretaria Municipal de saúde.
8 1º - Com o recebimento pelo Município dos percentuais fixados no
Programa Previne Brasil em decorrência do preenchimento das metas prescritas nas
Portarias 2979/2019 e 2254/2021, estes serões repassados, percentuais de vinte e cinco
(25%) será destinado para atender as necessidades das ESFs.
8 2º — Os valores correspondentes aos percentuais dispostos no “caput” do
presente dispositivo serão repassados anualmente aos servidores do Município todos os
meses de janeiro e julho de cada ano.
Art. 7º Os servidores terão direito ao Incentivo Financeiro por
Desempenho, referidos nesta lei, EXCETO nos casos de afastamento por não colaborar na
produção e cumprimento das metas no período de seis meses, como nos casos de:
Atestados, Faltas não justificadas, Laudos, Licença Maternidade, Licença Prêmio e Licença
Interesse.
Art. 8º - O servidor perderá a gratificação gradativamente, tendo em vista
o somatório de dias afastados das atividades não poderá exceder 15 (quinze) dias, sob
pena de perda da gratificação, conforme descritos abaixo:
| - Somatório de dias de Atestados/Laudos/Licença Maternidade/Licença
Prêmio de 16 a 30 dias, será descontado do valor a receber 1/3;
Il - Somatório de dias de Atestados/Laudos/Licença Maternidade/Licença
Prêmio de 31 a 60 dias, será descontado do valor a receber 1/2;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminebol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis
«. PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ad) ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
III - Somatório de dias de Atestados/Laudos/Licença Maternidade/Licença
Prêmio acima de 60 dias, será descontado o valor integral;
IV - Licença Interesse não terá direito a receber gratificação,
independentemente do período aquisitivo;
V - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, não tem
direito a receber,
Vi - Em casos em que o servidor faltar com a Assiduidade, sem
justificativa, será descontado da gratificação o valor equivalente a um dia de trabalho de
acordo com sua função/cargo;
VII - O Coordenador deverá avaliar cada profissional de sua respectiva
unidade, de acordo com o Boletim de Avaliação (em anexo). Cada quesito do boletim terá o
valor de 20%, que poderá ser descontado do valor final da gratificação de acordo com
avaliação do servidor, ou seja, a cada quesito que for avaliado como negativo, será
descontado 20%.
Art. 9º - O incentivo financeiro por desempenho nenhuma hipótese integra
ou incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente
indenizatória.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de maio de 2022.
al Renato Córtelini
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da-Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Qprefeiturasãochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
SA
BOLETIM DE AVALIAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ASSIDUIDADE POSITIVO NEGATIVO
- Avaliar a frequência do servidor ao local de | - É assíduo (não apresenta | - Falta ou se ausenta
trabalho no período avaliado. falta). muitas vezes.
PONTUALIDADE POSITIVO NEGATIVO
- Informar como o servidor cumpre horários | - É pontual e não se|- Muitas vezes se atrasa,
estabelecidos no período avaliado. ausenta no horário do |sai mais cedo, ou se
expediente. ausenta durante o horário
de expediente.
RESOLUTIVIDADE / PRODUTIVIDADE POSITIVO NEGATIVO
- Avaliar o grau de qualidade na execução | - Conhece perfeitamente as | - Revela pouco
das atribuições do cargo. atribuições do cargo; conhecimento das
- Avaliar o grau de conhecimento das
atribuições do cargo.
- Avaliar a rapidez, organização e autonomia
nas atribuições do cargo.
- Atinge plenamente os
resultados buscados
executando suas atividades
com exatidão e segurança;
- trabalha com rapidez e
organização, tendo
capacidade plena de
receber e atender às
necessidades do serviço;
atribuições do cargo;
- Não atinge os resultados
buscados e deixa muitas
vezes de executar as
atividades propostas,
- Não trabalha com rapidez
e/ou organização;
RESPONSABILIDADE POSITIVO NEGATIVO
- Avaliar o nível de responsabilidade com que | - E plenamente responsável | - Deixa de cumprir as suas
o servidor assume as orientações do cargo. nunca precisando ser | obrigações ainda que
lembrado das suas | lembrado.
atribuições.
RELACIONAMENTO POSITIVO NEGATIVO
- Avaliar a forma de relacionamento no |- Estabelece relações | - O modo como se
ambiente de trabalho, com os colegas e
superiores hierárquicos.
- Avaliar a forma de relacionamento com o
público quando as atribuições que cargo o
exigir.
plenamente adequadas.
relaciona traz prejuízos ao
ambiente de trabalho.
Servidor:
Unidade de Saúde:
Data: Ht /
Coordenador da Equipe
Responsável pelo Preenchimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Qprefeiturasãochicodeassis