norma nº 1473/2022

PREFEITURA MUNICIPAL [
FRANCISC
DE ASSI
ço ADMINISTRANDO PARA TODOS!
2 GESTÃO 2021 -2024
Lei nº 1473/2022 de 11 de maio de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1395/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021 acrescentando a seguintes
Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 122 — Pavimentação das ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade ANOS VALOR
de medida
Ação : 1459 Pavimentação RS
Produto: Ruas pavimentadas
Função:15 urbanismo un 2022 1.181.948,70
E Subfunção: 451 Infra-estrutura urbana
Art. 2º - É autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de R$
1.181.948,70 (Hum milhão Cento e Oitenta e Um mil, Novecentos e Quarenta e Oito Reais com Setenta Centavos
), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 15 451 0122 1.459 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 855.049,81
07 01 15 451 0122 1.459 000 44 90 51 00 Obras elInstalações R$ 326.898,89
Projeto/Atividade: 1.142 Pavimenta RS
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a Transferência pelo Estado do RS, por intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios
conforme termo de Cooperação Lei Municipal 1369/2021 no valor de 855.049,81 e a contrapartida do município no
valor de R$ 326.898,89, será com a redução da seguinte dotação orçamentaria:
0701041220017107900044905100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 326.898,89
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de maio de 2022.
pal sas Cortelini
Prefeito Municipal
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