norma nº 1474/2022

“à GESTÃO 2021 -2024
«o PREFEITURA MUNICIPAL DI
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA Ea RANCISCO
LEI nº.1474/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022.
“PRORROGA A LEI Nº 1350/2021, ALTERANDO A REDAÇÃO DO SEU ART. 2º”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito de São Francisco de Assis, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º Em conformidade com a redação do artigo 250 da Lei 55/2003,
dada pela Lei Municipal nº. 71/2005 e frente à necessidade do serviço, fica alterado o art. 2º, da
Lei Municipal nº 1350, de 11 de maio de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O prazo de contrato será de 360 (trezentos e sessenta
dias) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período,
tendo em vista a necessidade do serviço.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de
cotação orçamentária própria, rubrica 1001 10 301 0023 2.070.00031901100- Vencimento e
Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei terá sua vigência a partir de 11 de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de maio de 2022.
pa Cortelini
Prefeito Municipal
DE ASSIS
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