norma nº 1475/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S
GESTÃO 2021 -2024 o
LEI Nº 1475, DE 18 DE MAIO DE 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 129 — Estratégia Saúde da Família
OBJETIVO: reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1460 Portaria SES 74/2022 Reforma
do UBS João XXIII
Produto: Reforma Unidade Básica de un 2022 50.000,00
P saúde
Função:10 saúde
Subfunção: 301 | Atenção Básica
Art. 2º - É autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 03 10 301 0129 1.460 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Projeto/Atividade: 1.460 Portaria SES 74/2022 Reforma UBS João XXIII
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência do Governo Estadual via FES através da Portaria 74/2022 de repasse
financeiro das Emendas Parlamentares Estaduais 2022, sendo esta emenda do Deputado Estadual Dr.
Thiago Duarte solicitado pelos vereadores Nilo Santos, Lone Bianchini e Paraguassu da Hora.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de maio de 2022.
pa RIA Portelini
Prefeito Municipal
inistração e Planejamento
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