norma nº 1476/2022

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FRANCISCO
DE ASSIS
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LEI Nº1476, DE 18 DE MAIO DE 2022.
Abre um crédito especial no valor de R$ 20.392,97 ( vinte mil
trezentos e noventa e dois reais com noventa e sete centavo,
para custear despesas não previstas no orçamento.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 20. 392,97 (
vinte mil trezentos e noventa e dois reais com noventa e sete centavos) para custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
100210305 0134 1.058 016 33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$20.392,97
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior:
A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento da
Pandemia do Covid-19 para Incremento Excepcional do Financiamento Federal Do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme portaria MS nº.
3617/2021, que se dará em 13 parcelas de R$ 1.568,69.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de maio de
2022.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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