norma nº 1477/2022

DE ASSIS
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LEI nº1477/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022.
Declara cidades irmãs as cidades de São Francisco de Assis e
São Francisco de Paula, e autoriza o Poder Executivo a firmar
acordo de irmanação entre elas.
Paulo Renato Cortelini Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com base na
lei orgânica do município, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam declaradas “cidades irmãs” as cidades de São
Francisco de Assis e São Francisco de Paula.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar acordo de
irmanação entre as 2 (duas) cidades.
$ 1º O acordo de irmanação deverá prever a realização, em
cada cidade, da semana de divulgação da cultura, hábitos, tradições, economia e
turismo da cidade irmã, dentre outras informações.
$ 2º O acordo disporá, ainda, sobre o intercâmbio comercial,
cultural, turístico, artístico, esportivo, científico e outros, a ser realizado entre ambas
as cidades.
$ 3º As cidades irmãs, envidarão esforços conjuntos para
promoção e divulgação dos festivais “Querência do Bugio” e “Ronco do Bugio”,
quando realizados conforme as datas determinadas.
Art. 3º. O Poder Público Municipal, através de seus próprios
órgãos, adotará as providências de sua competência, necessárias a assegurar O
maior intercâmbio e aproximação entre as cidades irmãs de que trata esta Lei,
especialmente no âmbito das relações culturais, sociais e econômicas.
Art. 4º. Os Prefeitos das 2 (duas) cidades deverão emitir
declaração conjunta de propósitos, a ser firmada após os encaminhamentos
necessários, e quando isto não tiver sido feito na data da publicação desta Lei,
através de convites aos seus representantes.
Parágrafo único A declaração conjunta deverá ter por objetivos
básicos, entre outros:
|- a busca do fortalecimento entre os povos;
Il- a celebração de acordos bilaterais, visando à troca de
conhecimentos sobre as raízes étnicas, folclore, músicas e programas de saúde e de
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Ill- a troca de informações e a difusão, entre as 2 (duas)
comunidades, das obras culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais que
sejam de seus respectivos interesses;
IV- a realização de acordos e programas de ação com o fim de
fomentar o mais amplo conhecimento recíproco, para fundamentar os intercâmbios
sociais, culturais e econômicos, em especial áqueles relativos à organização,
administração, gestão urbana e preservação ambiental;
V- a instituição de programas de cooperação técnica entre
ambas as cidades, de acordo com o mútuo interesse das partes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal, em 31 de maio de 2022.
pads Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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Secretário Mk
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