norma nº 1481/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À FR À NCISCO
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
LEI nº 1481/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Jeremias Izaguirre de Oliveira, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 122 - Pavimentação de Ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e
Saneamento
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1447 Pav. Rua Oscar Minussi CT
893306/2019
Produto: Ruas Pavimentadas un 2022 92.668,30
P Função:15 Urbanismo
Subfunção: 451 | Infra-estrutura urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 92.668,30 (noventa e dois mil
seiscentos e sessenta e oito reais com trinta centavos), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 15 451 0122 1.447 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 34.962,92
07 01 15 451 0122 1.447 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 57.705,38
Projeto/Atividade: 1447 PAVIMENTAÇÃO RUA OSCAR MINUSSI CT 893306/2019
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior o excesso de arrecadação da Transferência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no
valor de R$ 34.962,92 conforme CT 893306/2019 e a contrapartida do município de R$ 57.705,38 com
a redução orçamentária da seguinte despesa:
0701041220017.1.07944905100 R$ 57.705,38
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de junho de 2022.
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Jeremias izadih EE
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-:
Data Supra
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Doming ess Biden
Secretário Mirftiaide Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQObol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis