norma nº 1483/2022

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 sor Municipal de
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meucargo,
y , Que 0 presente a
documento esteve afixado no mural da Câmara Ato de Promulgação der
Municipal no periodo de:
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â ] ] “Promulga Projetos de Leis sancionados
SioFco.Ássis 2 LOC ET DE asa tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou
—itataili Cojiroo veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal.”
Servidor Responsável
Vereador Antonio Ebertom Luiz dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de
Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara
Municipal dos Projetos de Lei nº 01/2022, 08/2022 e 09/2022, de autoria
do vereador Nilo Santos;
CONSIDERANDO a intempestividade do veto e
O silêncio de sanção pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal no tempo hábil
previsto no art. 56 86º da Lei Orgânica Municipal, no que conceme a
aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Ar. 1º. Promulgar as Leis nº 1482/2022,
1483/2022 e 1484/2022, oriunda dos Projetos de Lei nº 01/2022, 08/2022 e
09/2022, de autoria do vereador Nilo Santos, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se
Gabinete da Presidência, 29 de junho de 2022.
a
E
à Epa e,
Antonio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente
São Francisco de Assis "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
São Chico, essa terra é nossa!
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97610-000 - Fone: 55 3252-1288 www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
$a» Câmara Municipal de
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei nº 1483/2022
— CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que o presente Dispõe sobre a afixação de
documento esteve afixado no mural da Câmara adesivos para alertar sobre o câncer de mama
Municipal no peri : E REA
pa! no periodo bag e e ressaltar a importância do autoexame de
3 7 [ mama nas lojas que comercializam artigos
SáoFco. Assis DA T og | SoQ2 femininos, Salões de cabeleireiros e estéticas.
Servidor Responsável -
Antonio Ebertom Luiz dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As lojas que comercializam artigos femininos, Salões de
cabeleireiros e estéticas deverão afixar adesivos para alertar sobre o câncer de mama
e ressaltar a importância do autoexame de mama, nos termos desta lei.
Art. 2º - O adesivo de que trata o art. 1º desta lei poderá conter
informações que orientem a execução do autoexame de mama e divulgar campanhas
da Secretaria Municipal de Saúde ou de outro órgão de saúde estadual ou federal que
realize campanhas de conscientização e/ou divulgação do autoexame de mama.
Art. 3º - As informações a que se refere o art. 2º desta lei deverão ser
acompanhadas por ilustrações do autoexame de mama.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 29 de junho de 2022.
a
Antonio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Rudinei éira Cortese
1º Secretário
São Francisco de Assis E
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