norma nº 1484/2022

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E Municipal de
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo,
, , Que 0 presente a
documento esteve afixado no mural da pcand Ato de Promulgação ia
Municipal no periodo de:
o 6 12922 “Promulga Projetos de Leis sancionados
! k E ARERIÇÃS E
SioFco. Ássis ZA TOC TT 29 Toc Td? tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou
Argel Sottuça veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal.”
Servidor Responsável
Vereador Antonio Ebertom Luiz dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de
Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara
Municipal dos Projetos de Lei nº 01/2022, 08/2022 e 09/2022, de autoria
do vereador Nilo Santos;
CONSIDERANDO a intempestividade do veto e
o silêncio de sanção pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal no tempo hábil
previsto no art. 56 86º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a
aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Promulgar as Leis nº 1482/2022,
1483/2022 e 1484/2022, oriunda dos Projetos de Lei nº 01/2022, 08/2022 e
09/2022, de autoria do vereador Nilo Santos, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se
Gabinete da Presidência, 29 de junho de 2022.
a RS
E E ) E E:
Antonio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente
São Francisco de Assis "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
São Chico, essa terra é nossa!
1
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97610-000 - Fone: 55 3252-1288 www .saofranciscodeassis.rsleg.br
(> Câmara Municipal de ,
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO E
| 4/2022
Certifico, em razão do meucargo, que 0 presente sda to
documento esteve afixado no mural da Câmara
Municipal no periodo de: Institui no Município de São
Francisco de Assis a campanha permanente de
a [ / k incentivo à doação de cabelos para pessoas
SãoFco. Àssis DG | DA ID à Loc do em tratamento de câncer, e dá outras
[a q E ms providências.
Servidor Responsável
Antonio Ebertom Luiz dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Francisco de Assis a
campanha permanente de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento
de câncer.
Art. 2º - São diretrizes da campanha de conscientização e doação de
cabelos para a recuperação da autoestima:
| - Conscientizar a população sobre a importância de realizar a doação;
|| - Sensibilizar e estimular potenciais doadores;
Ill - Os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de
perucas;
IV - Promoção e realização de campanhas e mutirões de doações de
cabelos.
Art. 3º - As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo Poder
Público, por instituições e entidades representativas de classe e pelas organizações da
sociedade isoladamente ou em parceria.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel
execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 29 de junho de 2022.
E
RE
Antonió ER ofrtaiz dos Santos
Presidente
Registre-se e Publique-se
Data Supra
)
Rudinei so A
1º Secretário
São Francisco de Assis i
São Chico, essa terra é nossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/20
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 www .saofranciscodeassis.rs.leg