norma nº 1479/2022

«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Lei nº 1479/2022 de 15 de junho de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O HOSPITAL SANTO ANTONIO PARA IMPLANTAÇÃO E
GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL ATRAVÉS DE PLANTÕES
NOTURNOS E DIURNOS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
o Hospital Santo Antonio para implantação e gerenciamento de serviços técnicos profissionais de
assistência médica ambulatorial através de plantões noturnos e diurnos
Art. 2º - Os valores a serem repassados ao conveniado serão utilizados
de acordo com o plano de trabalho e nos prazos e valores fixados na minuta do convênio em
anexo.
Art. 3º - Os direitos e deveres das partes conveniadas são os constantes
do termo de convênio em anexo.
Art. 4º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos pelo
seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
1001 10 301 0022 2064 000 339039 — outros serviços terceiros P.J.
Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas - Hospital
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 7 de junho de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, e 15 de junho de 2022.
Paulo Renato CoRelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Rúblique
Data Supra
Domingõ
Secretário istração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminGbol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº 1480/2022 de 15 de junho de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
(17) DEZESSETE PROFESSORES DE ANOS INICIAIS E/OU
EDUCAÇÃO INFANTIL E (02) DOIS PROFESSORES DE
EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ATENDER NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal de acordo com o art.
37, inciso IX da Constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, contratar (17) dezessete professores de
anos iniciais e/ou educação infantil e (02) dois professores de educação física, totalizando (19)
dezenove professores, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
público da secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Parágrafo único - A jornada dos Profissionais de Educação referidos
no caput deste artigo, será de 20 horas semanais com um salário de R$ 1.443,12 (um mil
quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos).
Art. 2º - O prazo dos contratos será de OT7(sete) meses ou até o
término do ano letivo, tendo por termo final aquele que se implementar primeiro.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos próprios através das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
0902123610014210800131901- Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, de 15 de junho de 2022.
eli Renato Eortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra ij
Domingo-Jê 9 Bison
Secretário Mnierpal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis