norma nº 1485/2022

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Lei nº. 1485 de 28 de junho de 2022.
EDITAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a editar o Programa de
Recuperação Fiscal frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o
pagamento de débitos fiscais lançados em dívida ativa até 1º/01/2022, ajuizadas ou
não.
Art. 2º - O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa,
será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para
pagamento à vista.
Art. 3º - É permitido o parcelamento do débito com o benefício de
desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa, desde que respeitados o
número máximo de parcelas para cada data limite de inclusão no Programa, conforme
a seguir relacionado:
| — Até a data de 30 de junho de 2022, o contribuinte poderá
parcelar em até 07 (sete) parcelas;
Il — Até a data de 29 de julho de 2022, o contribuinte poderá
parcelar em até 06 (seis) parcelas;
Ill — Até a data de 31 de agosto de 2022, o contribuinte poderá
parcelar em até 05 (cinco) parcelas;
IV - Até a data de 30 de setembro de 2022, o contribuinte poderá
parcelar em até 04 (quatro) parcelas;
V — Até a data de 31 de outubro de 2022, o contribuinte poderá
parcelar em até 03 (três) parcelas;
VI — Até a data de 30 de novembro de 2022, o contribuinte poderá
parcelar em até 02 (duas) parcelas;
8 1º - As parcelas que não ultrapassarem o presente exercício
financeiro serão fixas, as demais sofrerão a incidência de atualização monetária.
82º - Após a data de 30 de novembro de 2022, não será mais
permitido o parcelamento através do Programa de Recuperação Fiscal.
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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Art. 4º - Para a inclusão no programa deverá ser observado o
seguinte:
|- No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação
por cadastro e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU, se o
contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial;
|l - No caso de créditos relativos ao ISSQN, TAXAS e ALVARÁ
SANITÁRIO, será admitida a quitação por exercício. Somente serão extintas as
cobranças judiciais de ISSQN, TAXAS e ALVARÁ SANITÁRIO, se o contribuinte quitar
todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial,
|ll- No caso de créditos não ajuizados de autuações fiscais será
admitida a quitação por autuação;
IV — Qualquer forma de parcelamento de IPTU deve incluir todos os
débitos de um mesmo imóvel;
V — Qualquer forma de parcelamento de ISSQN, TAXAS e ALVARÁ
SANITÁRIO deve incluir todos os débitos da mesma inscrição municipal;
VI - O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais) por parcela.
Art. 5º - Poderão enquadrar-se no Programa nas condições dos
artigos 2º e 3º desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em
andamento.
Art. 6º - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial
proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor, para
ser incluído no REFIS, concomitantemente com o pagamento da dívida ou
parcelamento, desistir da ação/embargos.
Art. 7º A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer
discussão judicial do débito pago.
Art. 8º - A opção pelo Programa sujeita o optante a:
| - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
ll — Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos
administrativos ou judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos
débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte;
Il — Aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas para ingresso e permanência no programa;
Art. 9º - O contribuinte será excluído do Programa mediante ato do
Secretário Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses:
| — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta
Lei;
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Il — Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, relativamente
aos parcelamentos;
ll — Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica, ou insolvência de pessoa física;
IV — Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação ou
sonegação de informações fiscais;
81º - A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido
próprio, implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago.
82º - Na exclusão ou na retirada, a dívida retorna à situação anterior
ao parcelamento, com os acréscimos de atualização monetária, multa e juros normais,
deduzidas apenas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizadas,
sendo o saldo devedor objeto de execução.
83º - Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente
poderá ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento à
vista;
Art. 10 - Na quitação de créditos ajuizados através do Programa,
fica o contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município.
Art. 11 — Os benefícios da presente Lei cessarão em 28 de
dezembro de 2022, facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por Decreto
Municipal, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de junho de 2022.
AUS RENATO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
Secretário Municipal da administração e Planejamento
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