norma nº 1486/2022

== PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
LEI nº 1486 de 28 de junho de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO CORRENTE
EXERCÍCIO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$
207.000,00 ( duzentos e sete mil reais) para complementar despesas prevista no
orçamento.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101 010310001.2.004000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$
207.000,00
Projeto/Atividade: 2.004 Reformar, Conservar e Ampliar Prédios da CMV
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Suplementar aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro apurado no
exercício de 2021 na fonte de recursos livre da Prefeitura Municipal, sendo esta
fonte que subsidia a Transferência do Duodécimo a Câmara.
Ar. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
RE
Prefeito Municipal
28 de junho de 2022.
Registre-se e P solid e-se
Data supra / pd: 5
pal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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