norma nº 1482/2022

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
b Câmara Municipal de
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meucargo, que o presente a po
documento esteve afixado no mural da Câmara Ato de Promulgação o
Municipal no periodo de:
E
“Promulga Projetos de Leis sancionados
à ! i b : RES E
SioFco.Ássis DA LOC TO 06 Tino) tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou
tata, Soiicço veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal.”
Servidor Responsável
Vereador Antonio Ebertom Luiz dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de
Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara
Municipal dos Projetos de Lei nº 01/2022, 08/2022 e 09/2022, de autoria
do vereador Nilo Santos;
CONSIDERANDO a intempestividade do veto e
o silêncio de sanção pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal no tempo hábil
previsto no art. 56 86º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a
aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Promulgar as Leis nº 1482/2022,
1483/2022 e 1484/2022, oriunda dos Projetos de Lei nº 01/2022, 08/2022 e
09/2022, de autoria do vereador Nilo Santos, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se
Gabinete da Presidência, 29 de junho de 2022.
qse
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Antonio Ebe SEA SE dos Santos
Presidente
São Francisco de Assis E E E & He
ã e é Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
São Chico, essa terra é nossa! ) k
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 www .saofranciscodeassis.rs.leg.br
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
6 sor Municipal de
- Lei nº 1482/2022
— CERTIDÃO
pos em razão do meu cargo, que o presente Dispõe sobre a obrigatoriedade das
locumento esteve afixado no mural da Câmara clínicas veterinárias, PetShops e
Municipal no peri Ê : i
p kt ba de: estabelecimentos assemelhados, a comunicar
a [ e i gaga o agente competente os casos em que forem
SioFco.Ássis 2% T OR Lda? constatados indícios de maus-tratos contra
ie CER CS E animal.
Servidor Responsável . ; . K E
Antonio Ebertom Luiz dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As clínicas veterinárias, Pet Shops e outros estabelecimentos
assemelhados ficam obrigados a comunicar o agente competente os casos em que
forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.
8 1º A comunicação de que trata o caput conterá:
| - Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no
momento do atendimento;
Il — Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as
características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do
atendimento e os procedimentos adotados.
Art. 2º - Em caso de não comunicação dos maus-tratos às autoridades
competentes, o estabelecimento poderá sofrer as seguintes sanções:
| - Advertência;
Il - Em caso de reincidência, suspensão de seu alvará de funcionamento
por 30 dias;
Ill - Em caso de nova reincidência, suspensão do Alvará de
Funcionamento por 60 dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência, 29 de junho de 2022.
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Antonio Ebertom Lúiz dos Santos
Presidente
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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Rudinei Ferreira Cortese
1º Secretário
São Francisco de Assis “
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