norma nº 1487/2022

== PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
LEI Nº 1487 de 6 de julho de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PROGRAMA: 142 - População Carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade
dando acesso a educação, saúde e alimentação
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1461 Pagamento Extraordinário
Município em calamidade Port.
751/2022 un 2022 22.800,00
r Produto: População Assistida
Função:08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Art. 2º - É autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 22.800,00 (vinte dois mil e oitocentos reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1301082440142.1461.001 449052 Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
1301082440142.1461.002 449052 Equipamento e Material Permanente R$ 17.800,00
Projeto/Atividade: 1 461 Pagamento Extraordinário Município em Calamidade Port. 751/2022
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social no
valor de R$ 22.800,00 através da portaria 751/2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de julho de 2022.
PANE cortei
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 :
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DE ASSIS