norma nº 1488/2022

m= PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃA FRANCISCO
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LEI Nº 1488, de 13 de julho de 2022.
Institui a Semana de Conscientização à População e Combate
aos Maus-tratos e Abandono de Animais no âmbito do
Município de São Francisco de Assis-RS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Ar. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização à
População e Combate aos Maus-Tratos e Abandono de Animais no âmbito do
município de São Francisco de Assis, a ser comemorada, anualmente, na
segunda semana de outubro.
Parágrafo Único — A semana de que trata o “caput” deste
artigo deverá fazer parte do calendário oficial de datas comemorativas do
município de São Francisco de Assis.
Art. 2º No período de comemoração a que se refere esta Lei
poderão ser realizadas palestras sobre o tema, com participação de entidades,
para que haja a conscientização da população em geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em 13 de julho de 2022.
po EA Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publi
Data Supra
Secretário Mun pal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria do Vereador Ângelo Resta.”
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