norma nº 1489/2022

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
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LEI Nº 1489, de 13 de julho de 2022.
CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE VISIBILIDADE DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a presente Lei:
Ar. 1º Esta Lei estabelece a Campanha Permanente de
Visibilidade da Pessoa com Deficiência, no município de São Francisco de Assis.
Art. 2º A campanha de que trata o art. 1º desta Lei possui como
objetivos:
| - A divulgação dos direitos das pessoas com deficiência,
garantidos na forma da lei e demais normas infra legais;
Il - A divulgação dos símbolos de acessibilidade e seus
respectivos significados; e
III - A garantia dos direitos da pessoa com deficiência através da
conscientização coletiva.
Art. 3º A campanha de que trata o art. 1º desta Lei deverá
ocorrer prioritariamente:
| - Em equipamentos públicos, em especial os pertencentes às
áreas de saúde e educação;
Il - Em ônibus e nos demais transportes públicos municipais;
Hll - Em empresas privadas que oferecem prestação de serviços
de qualquer natureza às pessoas com deficiência;
IV - Nas páginas digitais da Prefeitura; e
V - Nas praias e praças públicas da Cidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em 13 de julho de 2022.
pad Renato Bortelin
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique;se
Data supra
EN adi
Doming desUs Biar
Secretário Mubicipa
Administração e Planejamento
“Lei de autoria do Vereador Nilo Santos.”
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