norma nº 1492/2022

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FRANCISCO
DE ASSIS
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LEI Nº 1492, DE 13 DE JULHO DE 2022.
“Institui a Semana De Conscientização Da Luta Das Pessoas
com deficiência no município de São Francisco de Assis.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização da Luta
das Pessoas com Deficiência no Município de São Francisco de Assis”, a se
realizar anualmente no mês de agosto.
Art. 2º Ficará incluído no calendário de datas comemorativas
do Município de São Francisco de Assis e da Câmara Municipal de Vereadores
a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência”.
Art. 3º º A semana ora instituída terá o objetivo de
conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão
das pessoas com deficiência na sociedade. O preconceito e a inacessibilidade
também são dois pontos centrais a serem debatidos durante esta data, e que
são responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas com deficiência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em 13 de julho de 2022.
PAS Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se Publique-se/ ,
Data Supra
vA
Domingo e
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
“ Lei de autoria do vereador Franklin Pereira - Buiú.”
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