norma nº 1491/2022

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FRANCISCO
DE ASSIS
a) ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº1491, de 13 de julho de 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade nos estabelecimentos do
Município que comercializam e aos que utilizam a fruta
“carambola” e seus derivados, a afixar avisos através de
cartazes em locais visíveis alertando para o risco do seu
consumo por pessoas portadoras de deficiências renais.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais e com base em Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Tanto os estabelecimentos do Município que
comercializam, como também os que utilizam a fruta “carambola” e seus
derivados, ficam obrigados a afixar avisos através de cartazes em locais
visíveis alertando para o risco do seu consumo por pessoas portadoras de
deficiências renais.
Parágrafo Único: Deverá constar neste cartaz o seguinte
texto: “Os portadores de deficiências renais, deverão tomar cuidado com o
consumo da Carambola e de seus derivados, por ser fatal devido a presença
da substância neurotoxina”.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de julho de 2022.
PauRÊ SP ortelin
Prefeito Municipal
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Data Supra | A:
“ Lei de autoria do vereador Elizandra Sacardi.”
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