norma nº 1494/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA FR ANCISCO
GESTÃO 2021-2024 DE ASSIS
LEI Nº. 1494, de 19 de julho de 2022.
ACRESCENTA OS ARTIGOS 5º-A E 5ºB E REVOGA O 81º
DO ART. 2º TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO -— PDDU DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a previsão constante no artigo 4º, inciso III, da
Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo Urbano e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art.1º - Fica acrescentado os artigos 5ºA e 5º-B, à Lei
Municipal nº. 244/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A Ao longo das faixas de domínio público da rodovia
RSC 377, que liga o Município de São Francisco de Assis aos
Municípios de Santiago e Manoel Viana, a reserva de faixa
não edificável será de no mínimo 5 (cinco) metros de cada
lado;
Art. 5º - B Ao longo das águas correntes e dormentes e da
faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de
uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de
cada lado.”
Ar. 2º - Fica revogado o 81º do art. 2º da Lei Municipal nº
244/2006.
Parágrafo único - Permanecendo inalterada e em pleno vigor a
redação dos demais artigos que compõe a Lei Municipal nº 244/2006 e suas
alterações.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de julho de 2022.
PaulRENSO Bortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Puhliqu
Data supra
V)
inistração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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