norma nº 1495/2022

== PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À FR ANCISCO
GESTÃO 2021-2024 DE ASSIS
LEI nº 1495, de 19 de julho de 2022.
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da
Política da Assistência Social.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais é um direito
garantido na lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de
provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com
fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único - Na comprovação das necessidades para
a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou
vexatórias.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às
famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da
família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - O critério de renda mensal per capita familiar para
acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a / (um quarto) do salário mínimo.
Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:
| — auxílio natalidade;
Il — auxílio por situação e morte;
ll — outros benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária;
IV — Auxilio por vulnerabilidade temporária de alimentação;
V- Auxilio Situação de Emergência e Estado de
Calamidade Pública;
VI - Suspenção e cancelamento dos benefícios.
Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos
benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a
gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxílio
natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social,
em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento
de membro da família.
Art.7º - O benefício natalidade é destinado à família e
deverá alcançar, preferencialmente:
| - atenções necessárias ao nascituro;
Il - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
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providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.
HI - apoio à família no caso da morte da mãe; e outras
Art. 8º - O benefício natalidade pode ocorrer na forma de
pecúnia ou em bens de consumo.
$ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do
recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene,
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
$ 2º- Quando o benefício natalidade for assegurado em
pecúnia, deve ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
$ 3º- O requerimento do benefício natalidade deve ser
realizado até noventa dias após o nascimento.
8 4º - O benefício natalidade deve ser pago até trinta dias
após o requerimento.
$ 5º- A morte da criança não inabilita a família a receber o
benefício natalidade.
Art. 9º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral,
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia,
por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por
morte de membro da família.
Art. 10 - O alcance do benefício funeral, preferencialmente,
será distinto em modalidades de:
| - custeio das despesas de urna funerária, de velório e de
sepultamento;
ll - custeio de necessidades urgentes da família para
enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membro; e
Ill - ressarcimento no caso de perdas e danos causados
pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Art. 11 — O benefício funeral pode ocorrer na forma de
pecúnia ou na prestação de serviços.
$ 1º - Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de
urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela,
isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que
garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
$ 2º - Quando o benefício for assegurado em pecúnia,
deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.
$3º - O benefício, requerido em caso de morte, deve ser
pago imediatamente, em pecúnia ou em serviço.
8 4º- Poderá ser admitida a oferta por meio de
ressarcimento possuindo teto máximo para tal, no caso de perdas e danos causados pelo não
acesso ao beneficio eventual no momento em que ele se fez necessário, em razão dos
serviços estarem indisponíveis em ocasião de feriados, finais de semana e horários de não
funcionamento. O prazo de solicitação se dará em até 30 (trinta) dias após as despesas terem
sido feitas, mediante documentação para comprovação a ser solicitada pelo Poder Público e
análise da Equipe Técnica do SUAS em discussão conjunta a Gestão Municipal.
8 5º- Em caso de ressarcimento das despesas previstas
no 8 1º, a família pode requerer o benefício até trinta dias após o funeral.
8 6º - O benefício funeral, em caso de ressarcimento, deve
ser pago até trinta dias após o requerimento.
$ 7º - O pagamento do ressarcimento será equivalente ao
valor das despesas previstas no $ 1º.
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8 8º - O benefício de auxilio por situação de morte será
concedido apenas se o (a) falecido(a) for residente no Município de São Francisco de Assis e
enterrado (a) em cemitério localizado no território do município, salvo as situação de
andarilhos, e/ou famílias que possuem cemitérios de tradição familiar.
$ 9º - As famílias ou membro familiar deverá se dirigir até a
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação ou aos Serviços de Proteção
Social Básica ou Proteção Social especializada para requerer o benefício eventual de auxilio
por situação de morte. E, se tratando de dias e horários de não funcionamento dois serviços,
dever-se á em consideração o que está descrito no artigo anterior.
S$ 10 — Para requerer o benefício de auxilio por morte e
atender o que consta desta lei é exigido à apresentação dos seguintes documentos:
| — Declaração de Óbito emitido pelo Hospital ou pelo
Instituto Médico legal (IML) ou declaração do Sistema de Verificação de Óbito (SVO);
Il - Documento de Identificação com foto do falecido (a);
Ill — Cadastro de Pessoa Física - CPF do (a) falecido
(a);
IV — Comprovante de residência ou declaração de
residência do (a) falecido (a) ou de membro familiar responsável:
V- Documento de Identificação do (a) requerente;
VI — Cadastro de Pessoa Física - CPF do(a) requerente;
VII — Comprovante de renda dos membros familiares
moradores do mesmo domicílio ou declaração de renda emitida em próprio punho;
VIII - Comprovação de inscrição no CadÚnico, sempre
que possível;
IX — Requerimento de auxilio por situação de morte e ser
fornecido pelos Serviços da assistência Social Municipal, preenchido no ato da entrega dos
demais documentos, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
8 1º - Em caso da despesa já ter sido efetuadas é
necessária a apresentação adicionais de nota fiscal em nome do requerente, que deve ser de
membro integrante da família beneficiária, devendo ser preferencialmente: mãe, pai, cônjuge ,
filho (a) , irmão (a) , ou parente s até segundo grau. Na falta destes, pessoa autorizada
mediante instrumento de procuração registrado em cartório.
8 2º - Quando se tratar de usuário da Política de
Assistência Social que estiver com vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta
Complexidade, o responsável pela entidade poderá requerer ao auxílio funeral.
8 3º - Quando se tratar de usuário da Política de
Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de rua ou
abandono, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação será a responsável
pela solicitação de benefício, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerê-lo.
X- Auxilio por vulnerabilidade temporária de alimentação.
Parágrafo único — O auxilio Alimentação será concedido
nos casos de ocorrência das situações de vulnerabilidade, temporária e eventual, prevista no
art. 2º desta lei e evidenciadas no requerimento de concessão de auxilio cesta alimentação,
constante no Anexo | desta lei ou no Prontuário de atendimento do beneficiário junto a
Secretária Social do Municipal.
Art. 12 — Os benefícios natalidade e funeral serão
devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 13 — Os benefícios natalidade e funeral podem ser
pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau
ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 14 — Entende-se por outros benefícios eventuais as
ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para
reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidades e enfrentar
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contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e
impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 15. As provisões relacionadas a programas,
projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e
demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência
social.
Art. 16 — Caberá ao órgão gestor da Política de
Assistência Social do Município:
| - a coordenação geral, a operacionalização, o
acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu
financiamento;
ll - a realização de estudos da realidade e
monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
e
ll - expedir as instruções e instituir formulários e
modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único. O órgão gestor da Política de
Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 17 — Caberá ao Conselho Municipal de Assistência
Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios
eventuais bem como avaliar e sugerir, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral
que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 18 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por
conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de
Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Parágrafo Único. O valor do benefício eventual nas
modalidades auxílio-natalidade e auxílio-funeral serão definidos pelo Conselho Municipal
anualmente, de acordo com o art. 7º, seus incisos e parágrafos e art. 10 e 11 e seus
respectivos incisos e parágrafos.
Art. 19 — O auxilio Alimentação consistirá na entrega de
Cesta de Alimentação adquirida pela secretaria do Desenvolvimento Social e Habitação por
meio de processo de licitação.
Art. 20 — O auxilio Alimentação será concedido para a
família e/ou indivíduo o pelo tempo necessário à cessação da vulnerabilidade , conforme
orientações técnicas sem assegurar possibilidade reais de conquista da autonomia pelo
beneficiário.
8 1º — O auxilio Alimentação para as populações
tracionais será concedido na forma de Cesta Alimentação contendo gêneros alimentícios
utilizados pela população especifica e adquiridos pela secretaria Municipal, de
Desenvolvimento Social e habitação por meio de processo licitatório.
$2º - A Cesta Alimentação será concedida para:
| — famílias em situação de insegurança alimentar e
nutricional , preferentemente em situação de pobreza ou estrema pobreza;
Il — grupos sociais que apresentam dificuldades para
produzir ou obter o alimento.
Art. 21 — Estipula-se aqui o prazo de concessão do
beneficio de auxilio alimentar pela equipe de referencia do SUAS, por três meses, sendo
concedido uma vez por mês a cada núcleo familiar, em quantidade que atenda a composição
familiar que reside no mesmo domicílio. Em casos que esse prazo necessite se e:
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deverá ser tecnicamente justificado pelos profissionais dos serviços sócioassistenciais que
compõe a equipe de referencia do Suas.
Art. 22 — A Cesta Alimentação será entregue ao
beneficiário mediante assinatura do Recibo constante.
Art. 23- A prestação de contas da concessão das Cestas
Alimentação se dará por meio do relatório de Concessão de Cesta Alimentação constate.
Art. 24 — Auxilio Situação de Emergência e Estado de
Calamidade Pública.
$ 1º - Os Benefícios Eventuais prestados em virtude de
Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública constituem-se provisão
suplementar e provisória da Assistência Social para garantir meios necessários à sobrevivência
do indivíduo e /ou família, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da
autonomia familiar e pessoal.
$ 2º - Os Benefícios Eventuais decorrentes de Situação
de Emergência ou Estado de Calamidade Pública serão concedidos mediante solicitação da
área técnica do profissionais da Assistência Social e do decreto Municipal declaratório da
Situação de Emergência e /ou estado de Calamidade Pública.
$3º - Os benefícios poderão ser concedidos na forma de
pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, em caráter provisório e suplementar,
sendo seu valor fixado em cada situação, de acordo com o grau de complexidade do
atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados e da
respectiva dotação orçamentária.
Art. 25 — Os Benefícios Eventuais previstos nesta lei
poderão ser suspensos ou cancelados, entre outras, nas seguintes hipóteses:
| - Cessação da vulnerabilidade e /ou contingencia social
que justificou a concessão do benefício;
Il — desvio de finalidade na utilização do benefício
eventual pelo beneficiário.
Ill concessão indevida do benefício eventual;
IV — a pedido do beneficiário;
V— por decisão administrativa fundamentada pelo órgão
Gestor da Política Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência
Social;
VI — por ausência de recursos orçamentários para ao
custeio da despesa pública;
VII - por decisão judicial.
Parágrafo único — A suspensão dos Benefícios Eventuais
não autoriza o posterior pagamento acumulado, nas hipóteses de reativação dos benefícios e
não prorroga o período de permanência de concessão do beneficio.
Art. 26 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada em especial a Lei Municipal nº 439/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de julho de 2022.
Fo DEE aincint
Prefeito Municipal
Registre-se e
Data supra
Dorniagan d
asas aladministração e Planejamento
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