norma nº 1496/2022

«= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
Lei nº1496, de 19 de julho de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS À AMPROTABACO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar o Município
de São Francisco de Assis à Associação dos Municípios Produtores de Tabaco —
AMPROTABACO - inscrita no CNPJ sob o nº 19.684.211/0001-19, com sede na
Rua Galvão Costa, 755, na cidade de Santa Cruz do Sul, RS.
Art. 2º - A integração do Município à entidade visa assegurar a
representação institucional do Município de São Francisco de Assis nas esferas
administrativas do Estado do Rio Grande do Sul e da União, através da entidade
relacionada no art. 1º, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios,
Congresso Nacional, Governo do Estado e as diversas Secretarias Estaduais,
Assembléia Legislativa e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e
para:
| — congregar e defender interesses sociais e econômicos dos
municípios produtores de tabaco;
Il — ser a instância de representação formal para discutir e deliberar
sobre assuntos referentes à defesa da cadeia produtiva do tabaco;
Ill — promover o progresso e o aprimoramento da cultura nacional do
tabaco;
IV — promover ações com vista à sustentabilidade das propriedades
rurais que cultivem tabaco;
V — formular diretrizes, postular, acompanhar as ações e auxiliar a
União, o Estado e os Municípios para a criação e manutenção de políticas públicas
em favor do tabaco;
VI - fortalecer o espírito associativo e cooperativo;
VII — representar seus membros junto a órgãos públicos e privados nas
reivindicações sócio-econômicas;
VIII — estimular medidas de incentivos fiscais e outra ordem para o
desenvolvimento econômico-financeiro da região, com sua industrialização e o
aproveitamento dos recursos naturais, matérias-primas e mão-de-obra disponível;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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