norma nº 1498/2022

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
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GESTÃO 2021 -2024
LEI nº1498, de 2 de agosto de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 7-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 122 — Pavimentação de Ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e
saneamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1463 Pavimentação Rua João de
Souza Fraga CT 915430/2021
Produto: Ruas pavimentadas un 2022 304.709,58
[7 Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de Abre um Crédito Especial no
valor de R$ 304.709,58 (Trezentos e quatro mil setecentos e nove reais com cinquenta e oito centavos),
para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
07 01 15 451 0122 1.463 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 238.856,00
07 01 15 451 0122 1.463 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 65.853,58
Projeto/Atividade: 1463 PAV RUA JOAO DE SOUZA FRAGA CT 915430/2021
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a Transferência pelo Ministério de Desenvolvimento de Desenvolvimento Regional no valor de
R$ 238.856,00 conforme CV 915430/2021 sendo uma Emenda do Deputado Covatti Filho. A
contrapartida do município de R$ 45.363,19 será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2021
na fonte de recurso livre.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. E
Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de agosto de 2022.
Paulo RD ES im
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Dat Supra
ecretária Adjunta da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
DE ASSIS