norma nº 1499/2022

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
LEI nº 1499, de 2 de agosto de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 7-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 122 — Pavimentação de Ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e
saneamento
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS VALOR
de
medida
Ação : 1462 Pavimentação Rua Franklin
Bastos de Carvalho CT
921097/2021 un 2022 284.219,19
P Produto: Ruas pavimentadas
Função:15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 284.219,19 (Duzentos e
Oitenta e Quatro mil duzentos e dezenove reais com dezenove centavos), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 15 451 0122 1.462 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 238.856,00
07 01 15 451 0122 1.462 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 45.363,19
Projeto/Atividade: 1462 PAV RUA FRANKLIN BASTOS DE CARVALHO CT 921097/2021
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a Transferência pelo Ministério de Desenvolvimento Regional no valor de R$ 238.856,00
conforme CV 921097/2021 sendo uma Emenda do Deputado Marcio Biolchi. A contrapartida do
município de R$ 45.363,19 será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2021 na fonte de
recurso livre.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de agosto de 2022.
Parse Sortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Dat Supra
ecretária Adjunta da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 ;
EMAIL: pmadminObol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis