norma nº 1500/2022

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FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº 1500, de 2 de agosto de 2022.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1395/2021
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 129 — Estratégia Saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS [VALOR
de
medida
Ação: 1464 Construção UBS
Produto: Unidade Básica de Saúde-
Obra un 2022 760.000,00
[72 Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ R$ 760.000,00
(Setecentos e sessenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0129 1.464 000 44 90 5100 Obras e Instalações R$ 500.000,00
10 02 10 301 0129 1.464 000 44 90 81 00 Obras e Instalações R$ 260.000,00
Projeto/Atividade: 1.464 CONSTRUÇÃO UBS
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência do Governo Federal através de Transferência Especial por Emenda do
Deputado Marlon Santos no valor de R$ 500.000,00 e a previsão de contrapartida informada pelo setor
de Engenharia Do Município no valor de R$260.000,00 será utilizada o superávit financeiro do exercício
de 2021 na fonte de recurso livre.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de agosto de 2022.
Pad Rénato Bortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Dat Supra
cretária Adjunta da Administração e Planejamento
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